Termos e Condições
1. Identificação
Os serviços de oficina, o File Service e a loja online (quando disponível) são prestados por Dan Racing Performance, nome comercial de Daniel Calisto Aguiar, empresário em nome individual, NIF 272171964, com domicílio fiscal na Rua Direita de Quires, n.º 56, 4470-763 Maia, e oficina na Rua Dom Dinis, Armazém A, 4745-360 Muro, Trofa. Contactos: [email protected] e +351 968 107 793 (adiante «DRP»).
2. Âmbito e aceitação
Estes Termos aplicam-se a três tipos de serviço, tratados em partes próprias:
- Serviços de oficina (Parte A) — reparação, manutenção, diagnóstico e preparação/reprogramação de veículos nas instalações da DRP;
- File Service (Parte B) — reprogramação remota de centralinas (ECU) a partir de um ficheiro enviado pelo cliente;
- Loja online (Parte C) — venda de produtos através do site, quando disponível.
As Disposições Comuns aplicam-se a todos.
Os Termos estão afixados na oficina, publicados em danracingperformance.pt/termos-e-condicoes e são indicados ao cliente com o orçamento ou antes da confirmação do pedido. O cliente aceita-os no ato da entrega do veículo na oficina, ao confirmar um pedido de File Service ou ao concluir uma encomenda. Aplica-se também a Política de Privacidade.
A DRP guarda registo da data de entrega do veículo e da versão dos Termos em vigor nesse momento.
Parte A — Serviços de Oficina
3. Orçamentos, trabalhos adicionais e diagnóstico
Antes de inspecionar o veículo, a DRP pode dar uma estimativa preliminar, meramente indicativa e não vinculativa. Após a inspeção, é apresentado um orçamento com a descrição dos trabalhos, a mão de obra, as peças e materiais, o prazo estimado e o prazo de validade.
Salvo indicação diferente, o orçamento é válido por 7 dias e vincula a DRP nos seus termos durante esse prazo. O orçamento pode ser cobrado; nesse caso, o valor não excede o custo da sua elaboração, é indicado antes de ser feito e é descontado se o serviço for realizado pela DRP.
Trabalhos ou peças não previstos no orçamento só são executados depois de o cliente os aprovar, presencialmente, por escrito, por WhatsApp ou através do Keymaster. A DRP guarda registo dessa aprovação.
Diagnóstico. O diagnóstico é uma obrigação de meios e não de resultado. É cobrado pelo tempo, mão de obra e equipamento utilizados, dentro do valor ou das horas autorizadas pelo cliente, mesmo que não seja possível identificar a causa da avaria.
4. Peças utilizadas
Salvo indicação no orçamento, a DRP utiliza peças novas. Peças recondicionadas, usadas ou não originais só são utilizadas se estiverem identificadas no orçamento e o cliente as aceitar.
5. Prazos e diagnósticos prolongados
O prazo indicado no orçamento é uma estimativa. Pode ser alterado por motivos não imputáveis à DRP, como atrasos de fornecedores ou trabalhos adicionais aprovados. Nesse caso, a DRP informa o cliente logo que possível.
Os diagnósticos de avarias complexas ou intermitentes podem exigir testes sucessivos e não permitem garantir antecipadamente um prazo de conclusão nem a identificação da causa da avaria. A DRP informa o cliente da evolução do diagnóstico e dos custos acumulados logo que possível. Sempre que se atinja o valor ou as horas autorizadas, a DRP só prossegue com nova autorização do cliente.
O cliente pode, a qualquer momento, interromper o diagnóstico e levantar o veículo, pagando os trabalhos já realizados e autorizados. O disposto nesta secção não afasta os direitos legais do cliente nem a responsabilidade da DRP por incumprimento que lhe seja imputável.
6. Receção e guarda do veículo
Ao entregar o veículo, o cliente declara ser o proprietário ou estar autorizado a pedir o serviço. Na receção, a DRP pode registar por fotografia o estado do veículo, os danos existentes, a quilometragem e os objetos entregues.
A DRP guarda o veículo com o cuidado devido enquanto este estiver à sua responsabilidade e responde pelos danos que lhe sejam imputáveis. O cliente deve retirar os objetos pessoais e de valor; a DRP não responde por objetos deixados no veículo que não tenham sido declarados na receção.
7. Peças substituídas e resíduos
As peças, componentes, óleos e fluidos retirados do veículo no âmbito de um serviço constituem resíduos. Nos termos da legislação de gestão de resíduos aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, a DRP é responsável por os entregar a operadores de gestão de resíduos licenciados. Por esse motivo, as peças substituídas não são devolvidas ao cliente.
A pedido do cliente, a DRP mostra as peças substituídas na oficina, ou envia fotografias, antes de as encaminhar.
A DRP encaminha os resíduos através de operadores licenciados, nomeadamente a SOGILUB (óleos usados) e a Safety-Kleen (solventes e resíduos de lavagem de peças).
8. Preparação, reprogramação e peças de performance
Algumas preparações, reprogramações ou peças destinam-se a uso em circuito ou competição e podem não estar homologadas para a via pública. A DRP informa o cliente desse facto antes do serviço. Cabe ao cliente decidir a utilização do veículo e informar a seguradora e a inspeção periódica, quando exigido.
O cliente é informado de que estas alterações podem afetar a garantia do fabricante, o consumo e as emissões. Os valores de potência indicados são estimativas e dependem do estado do veículo e de componentes de terceiros. Esta secção não afasta a responsabilidade da DRP por defeitos de execução ou por informação incorreta que tenha prestado.
9. Cancelamento e falta de comparência
O cliente deve avisar com a maior antecedência possível se pretender cancelar ou alterar uma marcação. Em caso de faltas repetidas sem aviso, a DRP pode pedir um sinal em marcações futuras, a descontar no preço do serviço.
10. Pagamento, levantamento e parqueamento
O pagamento é feito no levantamento do veículo, por Multibanco, transferência bancária ou numerário, salvo acordo diferente. A DRP pode reter o veículo até ao pagamento dos serviços prestados e aprovados, nos termos e limites da lei.
Concluído o serviço, a DRP avisa o cliente e indica um prazo para levantamento. Se o veículo não for levantado nesse prazo, é cobrado parqueamento de 25,00 € por dia (IVA incluído), a contar do dia seguinte ao fim do prazo indicado. O valor consta do preçário afixado na oficina.
Se o cliente não puder ser contactado ou não levantar o veículo por um período prolongado, a DRP pode recorrer aos meios legais aplicáveis. A DRP não vende nem elimina o veículo por iniciativa própria.
11. Seguro e testes de estrada
A DRP tem o seguro de responsabilidade civil para garagistas previsto no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto. O seguro cobre a condução dos veículos de clientes por colaboradores da DRP no âmbito da sua atividade, incluindo os testes de estrada necessários ao serviço.
12. Garantia dos serviços de oficina
Os serviços têm a garantia prevista na lei para a prestação de serviços e cobrem os defeitos de execução imputáveis à DRP. Se o cliente detetar um defeito, deve comunicá-lo à DRP logo que possível, para que esta o possa verificar e corrigir.
A garantia não cobre o desgaste normal nem avarias sem relação com o serviço. Também não cobre danos causados por utilização inadequada, acidente, uso em competição ou intervenção posterior de terceiros, quando sejam essas as causas do problema. As peças fornecidas pela DRP têm ainda a garantia legal prevista na secção 22.
Parte B — File Service (Reprogramação Remota de ECU)
13. Objeto e informação fornecida pelo cliente
O File Service é a reprogramação remota do ficheiro da centralina (ECU) enviado pelo cliente, devolvido modificado conforme o pedido (Stage e extras escolhidos).
O cliente deve indicar corretamente a marca, o modelo, o motor, o ano, o hardware instalado e a referência da centralina, e garantir que tem o direito de pedir a alteração do ficheiro. A DRP não responde por problemas causados por informação incorreta ou incompleta dada pelo cliente.
14. Preço, pagamento e prazo
O preço é indicado antes da confirmação do pedido. O pagamento pode ser feito por Multibanco, transferência bancária ou numerário. O ficheiro é trabalhado depois da confirmação do pagamento, e o prazo de entrega é indicado na confirmação do pedido.
15. Direito de livre resolução
O File Service é um serviço contratado à distância. O consumidor tem 14 dias, a contar da confirmação do pedido, para desistir sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Para o ficheiro ser trabalhado antes do fim desse prazo, o consumidor tem de o pedir expressamente e reconhecer que perde o direito de livre resolução quando o serviço estiver totalmente executado. Este pedido e este reconhecimento são registados à parte, no formulário ou por escrito, e confirmados ao cliente.
Se o consumidor desistir depois de ter pedido o início imediato, mas antes da entrega do ficheiro, paga apenas o valor proporcional ao trabalho já realizado.
16. Responsabilidade no File Service
A reprogramação é feita com base no hardware e na informação declarados pelo cliente. A DRP não responde por danos causados por hardware desadequado ao ficheiro pedido, pelo mau estado do veículo não comunicado ou pela utilização contrária à lei ou às recomendações dadas. Aplica-se também a secção 8 e, em tudo o resto, a secção 23.
Parte C — Loja Online (quando disponível)
17. Produtos e preços
As imagens e descrições dos produtos são indicativas. Os preços são em euros e incluem IVA à taxa legal, salvo indicação em contrário. Os portes de envio, quando existam, são indicados antes da confirmação da encomenda.
Se um erro manifesto de preço ou descrição afetar uma encomenda, a DRP contacta o cliente, que pode confirmar a compra ao preço correto ou cancelá-la sem encargos.
18. Encomendas
A encomenda fica concluída quando a DRP a confirma por e-mail ou outro meio durável. Antes dessa confirmação, a DRP pode recusar a encomenda por falta de stock, erro manifesto ou suspeita fundada de fraude, devolvendo de imediato o que tiver sido pago.
Depois da confirmação, a DRP só pode cancelar a encomenda nos casos previstos na lei. Nesse caso, devolve tudo o que o cliente pagou no prazo de 14 dias.
19. Pagamento
O pagamento pode ser feito por Multibanco, transferência bancária ou numerário. A encomenda é processada depois da confirmação do pagamento.
20. Entrega e levantamento
Os produtos podem ser levantados na oficina, em Muro, Trofa, ou enviados para a morada indicada pelo cliente, quando essa opção existir. O prazo de entrega é indicado antes da compra e conta a partir da confirmação do pagamento. Na falta de indicação, a entrega é feita no prazo máximo de 30 dias.
21. Direito de livre resolução
O consumidor tem 14 dias, a contar da receção do produto, para desistir da compra sem indicar motivo. Basta comunicar a decisão à DRP por um meio inequívoco, por exemplo por e-mail para [email protected]. A DRP devolve os pagamentos, incluindo os portes de envio iniciais, no prazo de 14 dias a contar dessa comunicação.
O consumidor deve devolver o produto no prazo de 14 dias e suporta o custo direto da devolução. O consumidor responde pela desvalorização do produto causada por manipulação que vá além do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, por exemplo se o produto tiver sido montado no veículo.
O direito não se aplica, entre outros casos previstos na lei, a produtos feitos segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados. Uma peça de catálogo encomendada ao fornecedor para o cliente não é, só por isso, um produto personalizado.
22. Garantia dos produtos
Os produtos têm a garantia legal de conformidade do Decreto-Lei n.º 84/2021: 3 anos para bens novos e, para bens usados, o prazo acordado com o cliente, que não pode ser inferior a 18 meses.
A garantia cobre faltas de conformidade. Não cobre problemas causados por desgaste normal, montagem incorreta por terceiros, utilização indevida, acidente, modificação ou uso em competição, quando sejam essas as causas. Aplica-se também a secção 8 quanto a peças de performance.
Disposições Comuns
23. Responsabilidade
A responsabilidade da DRP por incumprimento é a que resulta da lei, tendo em conta a natureza da obrigação, a imputabilidade do incumprimento e os danos que dele resultem. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que a lei não permita excluir ou limitar, nem os direitos dos consumidores.
A DRP não responde por incumprimentos ou atrasos causados por força maior, ou seja, por factos alheios à sua vontade e que não podia razoavelmente prever ou evitar. Nesse caso, informa o cliente logo que possível.
24. Reclamações e resolução de litígios
O cliente pode reclamar para [email protected] ou no Livro de Reclamações eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios:
- Centro de Arbitragem do Setor Automóvel (CASA), especializado em litígios com oficinas e comércio automóvel: www.arbitragemauto.pt;
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), com competência na Área Metropolitana do Porto: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto, 225 508 349, cicap.pt.
Mais informação no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
25. Lei aplicável e tribunal competente
Aplica-se a lei portuguesa. O tribunal competente é o que resultar das regras legais aplicáveis.
26. Alterações
A DRP pode alterar estes Termos. As alterações aplicam-se apenas a serviços e encomendas contratados depois de a nova versão ser publicada e afixada na oficina. Cada serviço ou encomenda rege-se pela versão comunicada ao cliente no momento da contratação.
Para qualquer esclarecimento, contacte-nos através de [email protected].
